Artigos e Publicações
CONJUR – FIM DA SAÍDA TEMPORÁRIA AMEAÇA RESSOCIALIZAÇÃO
18 de fevereiro de 2024
Em ano eleitoral, projetos de lei de forte apelo populista até então paralisados nas casas legislativas voltam a tramitar, geralmente de forma açodada e sem o debate necessário.
É o caso do PL 2.253 (originalmente PL 583/2011), de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), que visa a abolir a saída temporária de presos.
No entanto, a supressão das saídas temporárias, sem o devido debate e análise, representa um retrocesso nas políticas de execução penal e uma ameaça aos princípios constitucionais que devem reger o sistema penitenciário.
Para entender as razões pelas quais esse mecanismo de ressocialização deve ser mantido e aprimorado, leia o artigo publicado por Carlos Eduardo Machado e Ignácio Machado no portal Consultor Jurídico (ConJur).
Confira a íntegra aqui.
CONJUR – A PEC DA RELEVÂNCIA E SEUS PONTOS CONTROVERSOS
5 de abril de 2022
Uma matéria de suma importância ao mundo jurídico avança no Congresso cercada de controvérsias: a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2017, conhecida como a “PEC da Relevância“. Proposta em 2012 pela então deputada federal Rose de Freitas, seu objetivo é nobre: reduzir a massiva quantidade de processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O fenômeno da (hiper) judicialização no Brasil, atestado pelos mais de 70 milhões de processos judiciais em tramitação em 2021, atinge em especial os tribunais superiores, onde se afunilam grande parte dos processos do país.
Entretanto, a PEC da Relevância possui diversos pontos questionáveis, que merecem atenção e debate. Alguns deles estão no artigo assinado por nosso sócio Ignácio Machado e pelo advogado Felipe Banwell Ayres , publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur).
Confira a íntegra aqui.
CONJUR – O (NÃO) ABANDONO DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS
23 de dezembro de 2021
A discussão sobre a dupla imputação nos crimes ambientais foi tema de artigo publicado no Conjur pelos sócios Carlos Eduardo Machado, Mario Fabrizio Polinelli, Nastassja Chalub e João Pedro Drummond.
Confira aqui.
REVISTA MAGISTER – APONTAMENTOS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO PENAL
14 de outubro de 2021
Nosso sócio Mario Fabrizio Polinelli é autor do artigo “Apontamentos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sua Aplicação Subsidiária no Processo Penal e os Regimentos dos Tribunais“, publicado na renomada Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal.
A publicação, lançada pela Editora Magister, está na centésima terceira edição e é destinada a contribuir para aperfeiçoar as ciências penais e processuais penais.
Confira no LinkedIn.
JOTA – AS INSEGURANÇAS DO COMPLIANCE CRIMINAL
13 de outubro de 2021
O artigo “As inseguranças do compliance criminal“, escrito por Mario Fabrizio Polinelli e Nastassja Chalub, foi publicado no portal Jota. No texto, eles avaliam os grandes desafios da consolidação do compliance no mundo corporativo, diante da insegurança jurídica de sua aplicação.
Confira aqui.
MIGALHAS – A PANDEMIA E OS AVANÇOS DA TECNOLOGIA NO DIREITO
24 de setembro de 2021
Artigo escrito por João Pedro Drummond foi publicado no Migalhas, tratando sobre “A pandemia e os avanços da tecnologia no Direito“.
Leia o texto completo aqui.
CONJUR – O CRIME QUASE PERFEITO: DELITOS NOS AMBIENTES DIGITAIS
15 de setembro de 2021
Artigo escrito por Luiza Dodsworth foi publicado no site Consultor Jurídico (ConJur), intitulado “O crime quase perfeito: delitos nos ambientes digitais“.
Leia o texto completo aqui.
EXAME – CRIMES CIBERNÉTICOS E COMO EVITÁ-LOS EM UM MUNDO CADA VEZ MAIS VIRTUAL
3 de setembro de 2021
Artigo escrito por Luiza Dodsworth publicado na coluna Bússola da Revista Exame, versando sobre os riscos apresentados por delitos cibernéticos em um mundo cada vez mais conectado virtualmente.
Leia o texto aqui.
ESTADÃO – OS DESAFIOS DO COMPLIANCE CRIMINAL
1 de setembro de 2021
Artigo escrito por nosso sócio Mario Fabrizio Polinelli e nossa sócia Nastassja Chalub publicado no blog do jornalista Fausto Macedo do Estadão. O tema abordado foi “Os desafios do Compliance criminal“.
Confira aqui (assinatura necessária).
EXAME – LEI MARIA DA PENHA E A PANDEMIA
7 de agosto de 2021
Artigo escrito por nossos sócios Mario Fabrizio Polinelli e Nastassja Chalub publicado na coluna Bússola da Revista Exame. O tema abordado foi “Lei Maria da Penha: E a Pandemia?“.
Leia o texto aqui.
ESTADÃO – CPI DA COVID E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
30 de julho de 2021
Artigo escrito por Mario Fabrizio Polinelli, Jéssyca Teixeira e Luiza Dodsworth publicado no blog do jornalista Fausto Macedo do Estadão. O tema abordado foi “CPI da Covid: já é possível falar em responsabilização criminal?“.
Leia o texto aqui (assinatura necessária).
VALOR ECONÔMICO – CASO MARIELLE E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS
13 de julho de 2021
Artigo escrito por nosso sócio Ignácio Machado e por Felipe Banwell Ayres, do escritório Motta Fernandes, publicado no Valor Econômico. O tema abordado foi “Caso Marielle e quebra de sigilo de dados“.
Leia a íntegra aqui.
MIGALHAS – RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL HETEROTÓPICA, A COLABORAÇÃO PREMIADA E O PACOTE ANTICRIME
2 de julho de 2021
Artigo escrito por Carlos Eduardo Machado, Mario Fabrizio Polinelli, Nastassja Chalub e João Pedro Drummon publicado no Migalhas. O tema abordado foi “Retroatividade da norma penal heterotópica, a colaboração premiada e o pacote anticrime“.
Confira aqui.
JOTA – ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E A (IR)RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL
18 de junho de 2021
Artigo escrito por Carlos Eduardo Machado, Mario Fabrizio Polinelli, Nastassja Chalub e João Pedro Drummond publicado no portal Jota. O tema abordado foi “Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e a (ir)retroatividade da norma penal“.
Leia a íntegra aqui.
ESTADÃO – CASO SÉRGIO CABRAL E A GUINADA JURISPRUDENCIAL SOBRE AS COLABORAÇÕES PREMIADAS
7 de junho de 2021
Artigo escrito por Carlos Eduardo Machado e Natan Duek publicado no blog do jornalista Fausto Macedo do Estadão. O tema abordado foi “Caso Sergio Cabral: a guinada jurisprudencial sobre as colaborações premiadas“.
Confira aqui (assinatura necessária).
EXAME – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESEQUILIBRA FORÇAS ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA
26 de maio de 2021
Artigo escrito por Carlos Eduardo Machado e Ignácio Machado publicado na coluna Bússola da Revista Exame. O tema abordado foi “Novo Código de Processo Penal desequilibra forças entre acusação e defesa“.
Leia o texto aqui.
CONJUR – PROJETO DE REVOGAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL É UM MUSEU DE VELHAS NOVIDADES
13 de maio de 2021
Artigo escrito por Carlos Eduardo Machado, Nastassja Chalub e Natan Duek publicado no site Consultor Jurídico (ConJur). O tema abordado foi “Projeto de revogação da Lei de Segurança Nacional é um museu de velhas novidades“.
Confira aqui.
REVISTA JUSTIÇA E CIDADANIA – DOS ABUSOS E DA NECESSÁRIA REFORMA DA LEI DE LAVAGEM
1 de fevereiro de 2021
Artigo escrito por Carlos Eduardo Machado, Natan Duek e Ignácio Machado publicado na Revista Justiça e Cidadania n. 256. O tema abordado foi “Dos abusos e da necessária reforma da Lei de Lavagem“.
Leia o texto aqui.
O artigo foi posteriormente republicado pelo Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance – CPJM.
Notícias relevantes
CELSO DELMANTO RECONHECE RELEVÂNCIA DE RESULTADO OBTIDO POR CEM ADVOGADOS
14 de abril de 2022
A edição 2022 do “Código Penal Comentado” de Celso Delmanto, verdadeiro clássico do direito penal, apontou como um relevante precedente o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um caso de grande repercussão no qual o escritório atuou.
Com base em tese defendida pelo CEM Advogados, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a retratação em hipótese de crime contra a honra praticado via redes sociais continua a ser ato unilateral, tendo o ofendido apenas a faculdade de exigir que a retratação seja feita pelos mesmos meios da ofensa.
Parte da doutrina entendia que, em casos assim, o ofendido poderia recusar a retratação. Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do art. 143, parágrafo único, do Código Penal, foi pacificada nos termos por nós defendidos.
A obra citada está à venda nas livrarias; a tese apresentada pelo escritório encontra-se nas páginas 599 e 600.
Confira o post no LinkedIn.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRF2 EM OPERAÇÃO HISTÓRICA
12 de abril de 2022
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal – 2ª Região concedeu ordem de Habeas Corpus, após impetração pelo CEM Advogados, reconhecendo a falta de atribuição da Procuradora Regional da República que subscreveu denúncia protocolada depois de sua promoção para atuar em Segunda Instância, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O acórdão considerou a data do protocolo da petição como o marco de existência jurídico-processual, e não a data constante da peça. Assim, como a Procuradora não mais possuía atribuição para atuar no caso, a denúncia, oferecida em 2012 contra 23 réus, é juridicamente inexistente.
Confira mais sobre a decisão no Migalhas.
CARLOS EDUARDO MACHADO TORNA-SE O NOVO 1º VICE-PRESIDENTE DO IAB
23 de março de 2022
A chapa presidida por Sydney Sanches foi eleita na última semana para dirigir o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição jurídica mais antiga do continente. Nosso sócio Carlos Eduardo Machado integrará a gestão na qualidade de 1º Vice-Presidente.
Agradecemos os mais de 400 votos e seguiremos promovendo a defesa da advocacia, dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.
Confira aqui.
CARLOS EDUARDO MACHADO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA VIOLÊNCIA POLICIAL
17 de dezembro de 2021
Foi realizada a audiência pública “Operações policiais no Complexo do Salgueiro e políticas voltadas aos direitos humanos na cidade de São Gonçalo”, sobre as atrocidades cometidas na operação policial que, no dia 21 de novembro, vitimou nove civis.
Carlos Eduardo Machado, na qualidade de 3º Vice Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), participou da audiência no auditório da OAB/São Gonçalo.
“Infelizmente, essas ações se inserem num contexto histórico e cultural de aprovação do extermínio por parte da sociedade”, afirmou o advogado criminalista. Carlos Eduardo Machado disse ainda que “é preciso combater também essa cultura de aceitação das mortes dos ditos criminosos, investigando, denunciando e punindo os agentes públicos que as incentivam e cobrando ações dos que se omitem de coibir tais práticas”.
Confira no site do IAB.
CARLOS EDUARDO MACHADO ENVIA SUGESTÕES LEGISLATIVAS PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS
26 de novembro de 2021
Na qualidade de 3º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e presidente da Comissão Especial para acompanhamento do projeto de Novo Código de Processo Penal, Carlos Eduardo Machado enviou para o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados diversas sugestões de alteração ao texto base da reforma legislativa.
Elaboradas em conjunto pelos advogados integrantes da Comissão Especial do IAB, essas sugestões visam, além de contribuir com o debate legislativo na elaboração do diploma processual, prestigiar o sistema acusatório, as garantias individuais instituídas pela Constituição Federal de 1988 e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, salvaguardando a eficiência da Justiça criminal.
Buscou-se, assim, compatibilizar a legislação processual penal e o texto constitucional, materializando os princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Confira no LinkedIn.
STF CONCEDE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL CONTRA DESEMBARGADOR
23 de junho de 2021
Conforme noticiado pelo Migalhas, Ministro do Supremo Tribunal Federal “determina o trancamento de ação penal contra o desembargador (…) do TJ/RJ, que virou réu e foi afastado do cargo após decisão do STJ. Ele era investigado em uma operação que apurava a venda de decisões judiciais. Ao decidir, o ministro declarou a nulidade das provas obtidas mediante atos de colaboração envolvendo o paciente. O escritório Carlos Eduardo Machado Advogados atua na defesa“, em conjunto com Geraldo Prado Consultoria Jurídica.
Leia a matéria no Migalhas aqui e entenda mais sobre o caso também no ConJur.
CARLOS EDUARDO MACHADO PARTICIPA DE PROJETO DE AULAS GRATUIRAS DA OAB/RJ
12 de maio de 2021
Carlos Eduardo Machado participou do projeto de aulas gratuitas e online que a OAB/RJ oferece no canal Mentoria OABRJ, disponível no YouTube, para incentivar jovens advogados em início de carreira. O tema é “Juizado Especial Criminal”.
Assista à aula no YouTube.
Reconhecimento
ANÁLISE ADVOCACIA MULHER
Com muito orgulho, mas sem nenhuma surpresa, anunciamos que nossa sócia Nastassja Chalub integra o ranking de advogadas mais admiradas Análise Advocacia Mulher 2024.
Nastassja é uma profissional admirada por sua competência e atuação profissional – opinião compartilhada por todos que têm a oportunidade de conhecer o seu trabalho.
LEADERS LEAGUE
O escritório foi ranqueado pela Leaders League como um dos melhores do Brasil na área de direito penal empresarial.
O ranking destacou a expertise do escritório em lidar com relevantes casos envolvendo delitos econômicos e corporativos, bem como a habilidade de nossa equipe de advogados criminalistas.
Confira aqui.
TOP LAWYERS
O escritório está fazendo parte da 6ª edição da publicação TopLawyers, reunindo os algumas das mais reconhecidas bancas de advogados do país.
Além do espaço destinado para apresentação dos escritórios, o leitor poderá conhecer melhor a nossa história por meio de vídeo gravados com Carlos Eduardo Machado.
Assista ao vídeo aqui.
Conheça mais sobre a publicação no Migalhas.
LÁUREA DE AGRADECIMENTO DA OAB
O Conselho Federal da OAB concedeu a Láurea de Agradecimento ao nosso sócio Carlos Eduardo Machado, em razão de sua “destacada atuação e comprometimento com as causas democráticas e com o direito de defesa“.
Confira mais no LinkedIn.
MEDALHA MOEMA BATISTA
Nosso sócio titular Carlos Eduardo Machado recebeu a Medalha Moema Baptista, criada pela CAARJ (Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro) e destinada às pessoas ou entidades que contribuíram para a assistência à advocacia durante a pandemia.
Veja mais no LinkedIn.
Apoio Cultural
CEM ADVOGADOS É PATROCINADOR DO 27º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
19 de outubro de 2021
O 27º Seminário Internacional de Ciências Criminais, realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), foi patrocinado por CEM Advogados.
O evento é o maior da área das ciências criminais em toda a América Latina, contando com mais de 70 palestrantes de diversos lugares do mundo.
Ao promover o seminário, o IBCCRIM se propõe a fomentar a discussão abalizada e técnica sobre questões públicas relevantes que afligem o sistema de justiça criminal. Ao longo de quase 29 anos de história, o instituto vem garantindo este importante espaço de diálogo que tenha como norte sólidas bases democráticas e garanta um sistema jurídico-penal vinculado aos avanços sociais.
Confira no LinkedIn.
CEM ADVOGADOS É APOIADOR DO PORTAL CONSULTOR JURÍDICO (CONJUR)
21 de maio de 2021
O escritório ingressou no rol de apoiadores do site Consultor Jurídico (ConJur), importante canal de comunicação do meio jurídico.
“O escritório Carlos Eduardo Machado Advogados, que atua exclusivamente na advocacia criminal há mais de 30 anos, é o novo parceiro da ConJur.
A banca presta serviços de advocacia contenciosa, advocacia preventiva, justiça negocial, compliance e consultoria jurídica. Também atua em processos e investigações por todo o território nacional, principalmente no Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará e Pará. E ainda: tem interface com escritórios nos Estados Unidos, Argentina, Chile, Portugal, Reino Unido, França, Suíça e Itália.
Fundado em 1990 pelo criminalista Carlos Eduardo Machado, o escritório conta com profissionais capacitados pela sua formação e experiência na defesa de pessoas físicas ou jurídicas.”
Confira aqui.
CEM ADVOGADOS É APOIADOR DO PORTAL MIGALHAS
7 de maio de 2021
O escritório ingressou no rol de apoiadores do site Migalhas, importante canal de comunicação do meio jurídico.
Confira aqui.